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Leonardo Bruno Camacho

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É o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a solução de conflitos de interesses por ...

Comentários

(49)

Leonardo Bruno Camacho

Comentário · há 9 anos

[Modelo] Recurso de multa por dirigir falando ao celular

Atualização Direito · há 9 anos

lembre-se! A regra é: multa sempre acompanhada de abordagem. A possibilidade de postar o auto de infração é apenas para casos excepcionais. Lembre-se, os agentes de trânsito tem fé pública, mas também devem obedecer as leis e ter bom senso na sua autuação.

“Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

I - tipificação da infração;
II - local, data e hora do cometimento da infração;
III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;

§ 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN”.

É tão evidentemente inadmissível em alguns casos, ou ininteligível, que por mais técnico que a/o Recorrente seja, será prejudicada o exercício do contraditório e ampla defesa com base em autos de infrações sem foto ou abordagem, ou ainda quando o pedido é eivado de certeza, não há provas concretas que o veículo da Recorrente estava naquele dia, hora e local, fato este que obsta o exercício do direito de defesa do Recorrente:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;(...)"

No mais, o Estado dispõe de vários meios para a comprovação ou obtenção de provas no ato e que ao mesmo tempo não colidem necessariamente com os princípios da presunção de inocência e a não produção de prova contra si mesmo.

Leonardo Bruno Camacho

Comentário · há 9 anos

O cheiro da maconha do vizinho incomoda? Veja o que fazer

Correio Forense · há 9 anos

Zeca Pagodinho - Maneiras

Se eu quiser fumar eu fumo....
....se eu quiser beber
eu bebo
Eu pago tudo que eu consumo, com suor..
..de meu emprego
Confusão eu não arrumo..
....mas, também não peço
arrego
Eu um dia me aprumo......
.... eu tenho fé no meu apego
Eu só posso ter chamego....
....com quem me faz cafuné
Como o vampiro e o morcego...
.....é o homem e a
mulher
....O meu linguajar é nato, eu não estou falando
grego
Eu tenho amores e amigos de fato....
......nos lugares onde eu
chego
Eu estou descontraído...
....não que eu tivesse bebido
Nem que eu tivesse fumado, pra falar...
...da vida
alheia
Mas digo sinceramente...na vida a coisa mais feia
É gente que vive chorando de barriga cheia
É gente que vive chorando de barriga cheia..
É gente que vive chorando...
De barriga cheia.

Leonardo Bruno Camacho

Comentário · há 9 anos

Meu veículo foi clonado. E agora?

Rafael Rocha · há 10 anos

Curti a matéria!
Estou enfrentando esse problema com o carro do meu pai, em virtude da clonagem assim que chegou a primeira notificação de autuação esquisita registrei o boletim de ocorrência.

Algumas infrações de trânsito não registra imagem/fotografia, há certas situações em que isso é praticamente impossível comprovar que o infrator é o clone, pois não basta provar que o veículo original não estava no local na data mencionada na autuação, mas é preciso provar que o carro não estava!

Em alguns casos trata-se de prova diabólica, impossível ou excessivamente difícil de ser produzida!

Percebe-se que o ônus da produção de provas impossíveis ou dificílimas tem sido sistematicamente afastado pelos tribunais, por se entender que as provas diabólicas são excessivamente onerosas para as partes e estão em completo desacordo com os princípios constitucionais do processo.

O proprietário do veículo, vítima de fraude, não pode ser compelido a permanecer eternamente vinculado a infrações de trânsito ou a eventuais infrações criminais perpetradas com a utilização do bem clonado, obrigando-se a se defender, indefinidamente, de imputações irregulares.

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Ortiz Fraga Junior

Comentário · há 3 anos

Quem é Cristiano Zanin, o novo ministro do STF e o que podemos esperar?

Anna Luiza Massarutti Cremonezi · há 3 anos

Como é que um cidadão que esteve preso, não ficou inelegível? Como pode ser aceito essa indicação do próprio advogado, sendo que na gestão anterior, o presidente não podia indicar nem quem era de sua prerrogativa, por força da Constituição? Será que os juristas não seguem mais a lei? Entraram para operar o direito, apenas para fortalecer sua ideologia, não se importando com a verdade, nem com o que determina a lei das leis, a Carta Magna? Não estão vendo nada de errado? Sinto vergonha da atual atuação de alguns colegas, que sequer se preocupam com pessoas julgadas pelo STF, sem foro privilegiado e ao arrepio da Lei.

Norberto Marcher Mühle

Comentário · há 3 anos

Quem é Cristiano Zanin, o novo ministro do STF e o que podemos esperar?

Anna Luiza Massarutti Cremonezi · há 3 anos

Cristiano Zanin é o advogado do Lula. Ponto. Isso basta para se tornar ministro do Supremo em Banânia. Fosse um pais sério, não seria sequer indicado. Aqui, é passa por uma sabatina de faz-de-conta por um senado capacho, subserviente, e agora terá 30 anos de poder para decidir a favor dos interesses do patrão...

Rosângela Pinheiro

Comentário · há 9 anos

Multa por desistência de voo não pode ser superior a 10%

Carneiro Lêdo Advogados · há 9 anos

O título da matéria deveria ser multa por desistência de viagem

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